Publicitação da isenção de cumprimento das normas de acessibilidade
08.05.2024
A Câmara Municipal de Torres Vedras em sua reunião de 23 de abril de 2024, na sequência de parecer técnico emitido em sede do pedido registado em 12 de abril de 2023, deliberou aplicar o regime de exceção previsto no nº.1 do Artigo 10º. do Decreto-Lei nº. 163/06, de 8 de agosto, a (...)